Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2007, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Saneamento básico - Recursos financeiros - transferência - Estado (ente federado) - Município