Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Garantia - União Federal - Bens - País estrangeiro - Indústria - Defesa Nacional