Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA - Governo Federal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão - Articulação - Acesso - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Gratuidade
COMITÊ GESTOR NACIONAL DO PLANO SOCIAL REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA - criação - Membro - competência
SEMANA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA - criação
DOCUMENTO - Registro Civil