Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2006) - Microempresa - Pequena empresa - Administração pública - Administrração Federal - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Licitação - Habilitação - Contrato - Bens - Serviços - Obra pública - regulamentação
MICROEMPRESA - Enquadramento