Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESPORTE - Incentivo fiscal - Tributo - aplicação - concessão - ampliação - prorrogação - limite - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto de renda - Patrocínio - Doação - transferência - Patrocinador - Doador - Distribuição gratuita - Ingresso - Evento desportivo - Projeto paradesportivo - captação - Esporte educacional - Recursos financeiros - recebimento - Inclusão social - Comunidade - Vulnerabilidade social - População de baixa renda - Dedução tributária - Imposto de renda - percentual - limite - Pessoa física - Pessoa jurídica - Ministério do Esporte - divulgação - infração - sanção - penalidade - Comissão técnica - criação - Membro