Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A vinculação das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aos Ministérios e a outros órgãos da administração pública federal fica estabelecida na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto n° 4.566, de 1° de janeiro de 2003; e
II - o art. 11 do Decreto n° 4.858, de 13 de outubro de 2003.
Brasília, 20 de junho de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO
I - Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;
II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A;
III - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República:
|
a) |
Companhia Docas do Ceará - CDC; |
|
b) |
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA; |
|
c) |
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA; |
|
d) |
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP; |
|
e) |
Companhia Docas do Pará - CDP; |
|
f) |
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e |
|
g) |
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; |
IV -
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
V -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
|
a) |
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/ MG; |
|
b) |
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; |
|
c) |
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP; |
|
d) |
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e |
|
e) |
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; |
VI -
Ministério das Cidades:
|
a) |
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e |
|
b) |
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB; |
VII -
Ministério da Ciência e Tecnologia:
|
a) |
Agência Espacial Brasileira - AEB; |
|
b) |
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; |
|
c) |
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e |
|
d) |
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; |
VIII -
Ministério das Comunicações:
|
a) |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; |
|
b) |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e |
|
c) |
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; |
IX -
Ministério da Cultura:
|
a) |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE; |
|
b) |
Fundação Biblioteca Nacional; |
|
c) |
Fundação Casa de Rui Barbosa; |
|
d) |
Fundação Cultural Palmares; |
|
e) |
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e |
|
f) |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; |
X -
Ministério da Defesa:
|
a) |
vinculadas diretamente ao Ministério:
1. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e
2. Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO; |
|
b) |
vinculada ao Ministério por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; |
|
c) |
vinculadas ao Ministério por meio do Comando da Marinha:
1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; e
2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON;
|
|
d) |
vinculadas ao Ministério por meio do Comando do Exército:
1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;
2. Fundação Osório; e
3. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL; |
XI -
Ministério do Desenvolvimento Agrário: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XII -
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
|
a) |
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; |
|
b) |
Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; |
|
c) |
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; |
|
d) |
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; |
|
e) |
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; |
XIII -
Ministério da Educação:
|
a) |
Centros Federais de Educação Tecnológica:
1. de Alagoas;
2. do Amazonas;
3. da Bahia;
4. de Bambuí;
5. de Bento Gonçalves;
6. de Campos;
7. do Ceará;
8. Celso Suckow da Fonseca;
9. de Cuiabá;
10. do Espírito Santo;
11. de Goiás;
12. de Januária;
13. do Maranhão;
14. de Mato Grosso;
15. de Minas Gerais;
16. de Ouro Preto;
17. do Pará;
18. da Paraíba;
19. de Pelotas;
20. de Pernambuco;
21. de Petrolina;
22. do Piauí;
23. de Química de Nilópolis;
24. do Rio Grande do Norte;
25. de Rio Pomba;
26. de Rio Verde;
27. de Roraima;
28. de Santa Catarina;
29. de São Paulo;
30. de São Vicente do Sul;
31. de Sergipe;
32. de Uberaba; e
33. de Urutaí; |
|
c) |
Escolas Agrotécnicas Federais:
1. Antônio José Teixeira;
2. de Alegre;
3. de Alegrete;
4. de Araguatins;
5. de Barbacena;
6. de Barreiros;
7. de Belo Jardim;
8. de Cáceres;
9. de Castanhal;
10. de Catu;
11. de Ceres;
12. de Codó;
13. de Colatina;
14. de Colorado do Oeste;
15. de Concórdia;
16. de Crato;
17. de Iguatu;
18. de Inconfidentes;
19. de Machado;
20. de Manaus;
21. de Muzambinho;
22. de Rio do Sul;
23. de Salinas;
24. de Santa Inês;
25. de Santa Teresa;
26. de São Cristóvão;
27. de São Gabriel da Cachoeira;
28. de São João Evangelista;
29. de São Luís;
30. de Satuba;
31. de Senhor do Bonfim;
32. de Sertão;
33. de Sousa;
34. de Sombrio;
35. de Uberlândia; e
36. de Vitória de Santo Antão; |
|
d) |
Escola Técnica Federal de Palmas; |
|
e) |
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; |
|
f) |
Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre; |
|
g) |
Fundação Joaquim Nabuco; |
|
h) |
Fundações Universidades:
1. do Amazonas; e
2. de Brasília;
|
|
i) |
Fundações Universidades Federais:
1. do ABC;
2. do Acre;
3. do Amapá;
4. da Grande Dourados;
5. do Maranhão;
6. de Mato Grosso;
7. de Mato Grosso do Sul;
8. de Ouro Preto;
9. de Pelotas;
10. do Piauí;
11. do Rio Grande;
12. de Rondônia;
13. de Roraima;
14. de São Carlos;
15. de São João del Rei;
16. de Sergipe;
17. do Tocantins;
18. do Vale do São Francisco; e
19. de Viçosa; |
|
j) |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; |
|
l) |
Hospital de Clínicas de Porto Alegre; |
|
m) |
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; |
|
n) |
Universidades Federais:
1. de Alagoas;
2. de Alfenas;
3. da Bahia;
4. de Campina Grande;
5. do Ceará;
6. do Espírito Santo;
7. do Estado do Rio de Janeiro;
8. Fluminense;
9. de Goiás;
10. de Itajubá;
11. de Juiz de Fora;
12. de Lavras;
13. de Minas Gerais;
14. de Pernambuco;
15. de Santa Catarina;
16. de Santa Maria;
17. de São Paulo;
18. do Pará;
19. da Paraíba;
20. do Paraná;
21. do Recôncavo da Bahia;
22. do Rio Grande do Norte;
23. do Rio Grande do Sul;
24. do Rio de Janeiro;
25. Rural da Amazônia;
26. Rural de Pernambuco;
27. Rural do Rio de Janeiro;
28. Rural do Semi-Árido;
29. do Triângulo Mineiro;
30. de Uberlândia; e
31. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; |
|
o) |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná; |
XIV -
Ministério da Fazenda:
|
a) |
Banco Central do Brasil - BACEN; |
|
b) |
Banco da Amazônia S.A. - BASA; |
|
d) |
Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC; |
|
e) |
Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; |
|
f) |
Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB; |
|
g) |
BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI; |
|
h) |
Caixa Econômica Federal - CEF; |
|
i) |
Casa da Moeda do Brasil - CMB; |
|
j) |
Comissão de Valores Mobiliários - CVM; |
|
l) |
Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; |
|
m) |
IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; |
|
n) |
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; e |
|
o) |
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; |
XV -
Ministério da Integração Nacional:
|
a) |
Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA; |
|
b) |
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; |
|
c) |
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; e |
|
d) |
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; |
XVI -
Ministério da Justiça:
|
a) |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e |
|
b) |
Fundação Nacional do Índio - FUNAI; |
XVII -
Ministério do Meio Ambiente:
|
a) |
Agência Nacional de Águas - ANA; |
|
b) |
Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR; |
|
c) |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; |
|
d) |
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e |
|
e) |
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; |
XVIII -
Ministério de Minas e Energia:
|
a) |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; |
|
b) |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; |
|
c) |
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; |
|
d) |
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; |
|
e) |
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; |
|
f) |
Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e |
|
g) |
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS; |
XIX -
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
|
a) |
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e |
|
b) |
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; |
XX -
Ministério da Previdência Social:
|
a) |
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; e |
|
b) |
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; |
XXI -
Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;
XXII -
Ministério da Saúde:
|
a) |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; |
|
b) |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; |
|
c) |
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; |
|
d) |
Fundação Nacional de Saúde - FNS; |
|
e) |
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; |
|
f) |
Hospital Cristo Redentor S.A.; |
|
g) |
Hospital Fêmina S.A.; e |
|
h) |
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; |
XXIII -
Ministério do Trabalho e Emprego: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
XXIV -
Ministério dos Transportes:
|
a) |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; |
|
b) |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; |
|
c) |
Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; |
|
d) |
Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - FRANAVE - em liquidação; |
|
e) |
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; |
|
f) |
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, em liquidação; e |
|
g) |
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; e |
XXV -
Ministério do Turismo: EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.