Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Patente de produto - Licenciamento - Quebra - Intresse público - Exploração - Obrigatoriedade
SAÚDE PÚBLICA - AIDS
DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL