Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Patente de produto - Licenciamento - Quebra - Intresse público - Exploração - Obrigatoriedade
SAÚDE PÚBLICA - AIDS
DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL
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