Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.075, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 6.075, DE 3 DE ABRIL DE 2007
Altera os arts. 3° e 5° do Decreto n° 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3° e 5° do Decreto n° 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................................
§ 2º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.
............................................................................................................
§ 5º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância.
§ 6º A critério do Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 7º A participação no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado." (NR)
"Art. 5º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria- Executiva da Controladoria-Geral da União." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2007, Página 3 (Publicação Original)