Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSÓRCIO PÚBLICO - Regulamentação
CONSÓRCIO PÚBLICO - Contratação - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Serviços públicos - Concessão - Permissão - Autorização
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Contrato - Rateio - Recursos financeiros
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Dispensa
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Autarquia - Associação pública