Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2020, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
