Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Contrato - Transferência - Dívida externa - Obrigação financeira - União
CRÉDITO EXTERNO - Financiamento - Dívida - Débito
CRÉDITO EXTERNO - Financiamento - Dívida - Débito