Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem) - Regulamento - Montevidéu (Uruguai), 2005 - Promulgação