Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2006, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - Tráfico - Pessoa física - Repressão - Prevenção - Controle
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) - criação - Membro - Proposta - competência - atribuição