Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Empréstimo - Financiamento - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Contrato - Aquisição - Compra - Parcelamento - Prestação (pagamento) - Imóvel residencial - Casa própria