O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002, o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998;

     Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano internacional em 11 de abril de 2005, nos termos de seu art. 31;

     DECRETA:

     Art. 1º O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em 10 de dezembro de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA
E A REPÚBLICA DO CHILE

     A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a República da Bolívia e a República do Chile, doravante denominados "Estados Partes" do presente Acordo;

     Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17 de dezembro de 1994 por esses mesmos Estados Partes;

     Considerando o Acordo de Complementação Econômica N° 36 firmado entre o MERCOSUL e a República da Bolívia; o Acordo de Complementação Econômica N° 35 firmado entre o MERCOSUL e a República do Chile e as decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL N° 14/96 "Participação de Terceiros Países Associados em Reuniões do MERCOSUL" e N° 12/97 "Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL";

     Recordando que os instrumentos fundacionais do MERCOSUL estabelecem o compromisso pelos Estados Partes de harmonizarem suas legislações;

     Reafirmando o desejo dos Estados Partes do MERCOSUL de acordar soluções jurídicas comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração;

     Destacando a importância de contemplar tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição;

     Convencidos da necessidade de simplificar e agilizar a cooperação internacional para possibilitar a harmonização e a compatibilização das normas que regulam o exercício da função jurisdicional dos Estados Partes;

     Tendo em conta a evolução dos Estados democráticos, tendente à eliminação gradual dos delitos de natureza política como exceção à extradição;

     Resolvem celebrar um Acordo de Extradição nos termos que se seguem:

CAPÍTULO II
Da Procedência da Extradição

ARTIGO 3
Da Jurisdição, Dupla Incriminação e Apenamento

     Para que a extradição seja julgada procedente é necessário:

ARTIGO 6
Dos Delitos Militares

     Não se concederá a extradição por delitos de natureza exclusivamente militar.

ARTIGO 7
Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça

     Não se concederá a extradição de pessoa reclamada caso já tenha sido julgada, indultada, beneficiada por anistia ou obtido graça pelo Estado Parte requerido com respeito ao ato ou aos atos que fundamentam o pedido de extradição.

ARTIGO 8
Dos Tribunais de Exceção ou "ad hoc"

     Não se concederá a extradição da pessoa reclamada caso esta tenha sido condenada ou deva ser julgada no Estado Parte requerente por um Tribunal de Exceção ou "ad hoc".

ARTIGO 9
Da Prescrição

     Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas conforme a legislação do Estado Parte requerente ou do Estado Parte requerido.

ARTIGO 10
Dos Menores

     1. Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais a pessoa é reclamada.

     2. Nesse caso, o Estado Parte requerido tomará as medidas corretivas que, de acordo com o seu ordenamento jurídico, seriam aplicáveis caso os fatos houvessem sido praticados em seu território por um menor inimputável.

 

CAPÍTULO IV
Denegação Facultativa da Extradição

ARTIGO 11
Da Nacionalidade

CAPÍTULO V
Dos Limites à Extradição

ARTIGO 13
Da Pena de Morte ou Pena Perpétua Privativa de Liberdade

     1. O Estado Parte requerente não aplicará ao extraditado, em nenhum caso, a pena de morte ou de pena perpétua privativa de liberdade.

     2. Quando os fatos que fundamentam o pedido de extradição forem passíveis de punição, no Estado Parte requerente, com a pena de morte ou pena perpétua privativa de liberdade, a extradição somente será admitida se a pena a ser aplicada não for superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido.

ARTIGO 14
Do Princípio da Especialidade

     1. A pessoa entregue não será detida, julgada nem condenada, no território do Estado Parte requerente, por outros delitos cometidos previamente à data de solicitação da extradição, e não contidos nesta, salvo nos seguintes casos:

     2. Para tal efeito, o Estado Parte requerente deverá encaminhar ao Estado Parte requerido pedido formal de extensão da extradição, cabendo ao Estado Parte requerido decidir se a concede. O referido pedido deverá ser acompanhado dos documentos previstos no parágrafo 4 do Artigo 18 deste Acordo e de declaração judicial sobre os fatos que motivaram o pedido de extensão, prestada pelo extraditado com a devida assistência jurídica.

ARTIGO 15
Da Reextradição a um Terceiro Estado

     A pessoa entregue somente poderá ser reextraditada a um terceiro Estado com o consentimento do Estado Parte que tenha concedido a extradição, salvo o caso previsto na alínea "a" do artigo 14 deste Acordo. O consentimento deverá ser solicitado por meio dos procedimentos estabelecidos na parte final do mencionado artigo.

     5. No caso previsto no artigo 13, incluir-se-á declaração pela qual o Estado Parte requerente assumirá o compromisso de não aplicar a pena de morte ou a pena perpétua privativa de liberdade, obrigando-se, ademais, a aplicar, como pena máxima, a maior pena admitida pela legislação penal do Estado Parte requerido.

ARTIGO 19
Da Dispensa de Legalização

     O pedido de extradição, assim como os documentos que o acompanhem por força da aplicação dos dispositivos do presente Acordo, estarão isentos de legalização ou formalidade semelhante.

     Caso apresentem-se cópias de documentos, estas deverão estar autenticadas por autoridade competente.

ARTIGO 20
Do Idioma

     O pedido de extradição e os documentos que o acompanham serão acompanhados de tradução na língua do Estado Parte requerido.

ARTIGO 21
Da Informação Complementar

     1. Se os dados ou documentos enviados juntamente ao pedido de extradição forem insuficientes ou defeituosos, o Estado Parte requerido comunicará esse fato sem demora, por via diplomática, ao Estado Parte requerente, que terá o prazo de 45 dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação, para corrigir tais defeitos ou omissões.

     2. Se por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas, o Estado Parte requerente não puder cumprir com o disposto no parágrafo anterior dentro do prazo consignado, poderá solicitar ao Estado Parte requerido a prorrogação do referido prazo por mais 20 dias corridos.

     3. O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores será considerado como desistência do pedido de extradição.

ARTIGO 22
Decisão e Entrega

     1. O Estado Parte requerido comunicará, sem demora, ao Estado Parte requerente, por via diplomática, sua decisão com respeito à extradição.

     2. Qualquer decisão denegatória, total ou parcial, com respeito ao pedido de extradição, deverá ser fundamentada.

     3. Quando a extradição for concedida, o Estado Parte requerente será informado do lugar e da data de entrega, bem como da duração da detenção cumprida pela pessoa reclamada para efeito de extradição.

     4. Se no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação, o Estado Parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta será posta em liberdade, podendo o Estado Parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.

     5. Em caso de força maior ou de enfermidade grave, devidamente comprovada, que impeça ou seja obstáculo à entrega ou à recepção da pessoa reclamada, tal circunstância será informada ao outro Estado Parte, antes do vencimento do prazo previsto no parágrafo anterior, podendo-se acordar uma nova data para a entrega e recepção.

     6. Quando da entrega da pessoa reclamada, ou tão logo isso seja possível, entregar-se-á ao Estado Parte requerente a documentação, os bens e os demais pertences que, igualmente, lhe devam ser colocados à disposição, conforme o previsto no presente Acordo.

     7. O Estado Parte requerente poderá enviar ao Estado Parte requerido, com a anuência deste último, agentes devidamente autorizados que auxiliarão no reconhecimento do extraditado e na condução deste ao território do Estado Parte requerente os quais, em sua atividade estarão subordinados às autoridades do Estado Parte requerido.

ARTIGO 23
Do Diferimento

     1. Quando a pessoa cuja extradição se requer estiver sujeita a processo ou cumprindo sentença no Estado Parte requerido por delito distinto daquele que motiva a extradição, caberá a este igualmente resolver sobre o pedido de extradição e notificar o Estado Parte requerente quanto à sua decisão.

     2. Se a decisão for favorável, o Estado Parte requerido poderá diferir o prazo de entrega respeitando a conclusão do processo penal, ou até que se tenha cumprido a pena. Não obstante, se o Estado Parte requerido sancionar o delito que fundamenta o diferimento com uma pena cuja duração seja inferior àquela estabelecida no parágrafo 1 do artigo 2 deste Acordo, proceder-se-á à entrega sem demora.

     3. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não poderão impedir ou retardar a entrega.

     4. O adiamento da entrega suspenderá o cômputo do prazo de prescrição das ações judiciais que tiverem lugar no Estado Parte requerente pelos fatos que motivam o pedido de extradição.

ARTIGO 24
Da Entrega dos Bens

     1. Caso se conceda a extradição, os bens que se encontrem no Estado Parte requerido e que sejam produto do delito ou que possam servir de prova serão entregues ao Estado Parte requerente, se este o solicitar. A entrega dos referidos bens estará subordinada à lei do Estado Parte requerido e aos direitos de terceiras partes porventura afetadas.

     2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 deste artigo, tais bens serão entregues ao Estado Parte requerente, se este o solicitar, mesmo em caso de não se poder levar a efeito a extradição em conseqüência de morte ou fuga da pessoa reclamada.

     3. Quando tais bens forem suscetíveis de embargo ou confisco no território do Estado Parte requerido, este poderá, por efeito de um processo penal em curso, conservá-los temporariamente ou entregá-los sob condição de sua restituição futura.

     4. Quando a lei do Estado Parte requerido ou o direito de terceiras partes afetadas assim o exigirem, os bens serão devolvidos sem qualquer ônus, ao Estado Parte requerido.

ARTIGO 25
Dos Pedidos Concorrentes

     1. No caso de pedidos de extradição concorrentes, referentes a uma mesma pessoa, o Estado Parte requerido determinará a qual dos referidos Estados se haverá de conceder a extradição, e notificará de sua decisão aos Estados Partes requerentes.

     2. Quando os pedidos referirem-se a um mesmo delito, o Estado Parte requerido deverá dar preferência na seguinte ordem:

     3.Quando os pedidos se referirem a delitos distintos, o Estado Parte requerido, segundo sua legislação, dará preferência ao Estado que tenha jurisdição relativamente ao delito mais grave. Havendo igual gravidade, dar-se-á preferência ao Estado que primeiro apresentou o pedido.

ARTIGO 26
Trânsito da Pessoa Extraditada

     1. Os Estados Partes cooperarão entre si visando facilitar o trânsito por seu território de pessoas extraditadas. Para este fim, o trânsito pelo território de um dos Estados Partes exigirá - sempre que não se oponham motivos de ordem pública - a apresentação prévia de uma solicitação por via diplomática acompanhada de cópias do pedido original de extradição e da comunicação que a autoriza.

     2. Caberá às autoridades do Estado Parte de trânsito a custódia do reclamado. O Estado Parte requerente reembolsará o Estado Parte de trânsito os gastos contraídos no cumprimento de tal obrigação.

     3. Não será necessário solicitar a extradição em trânsito quando forem utilizados meios de transporte aéreo sem previsão de aterrissagem no território do Estado Parte de trânsito.

ARTIGO 27
Da Extradição Simplificada ou Voluntária

     O Estado Parte requerido poderá conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial do Estado Parte requerido, declarar sua expressa anuência em se entregar ao Estado Parte requerente, depois de haver sido informada de seu direito a um procedimento formal de extradição e da proteção que tal direito encerra.

ARTIGO 28
Das Despesas

     1. O Estado Parte requerido arcará com o custeio das despesas ocasionadas em seu território em conseqüência da detenção da pessoa cuja extradição se pede. Despesas contraídas no traslado e no trânsito da pessoa reclamada para fora do território do Estado Parte requerido estarão a cargo do Estado Parte requerente.

     2. O Estado Parte requerente arcará com as despesas de transporte ao Estado Parte requerido da pessoa extraditada que tenha sido absolvida ou considerada inocente.

CAPÍTULO VIII
Da Prisão Preventiva para fins de Extradição

ARTIGO 29
Da Prisão Preventiva

     1. As autoridades competentes do Estado Parte requerente poderão solicitar a prisão preventiva para assegurar o procedimento de extradição da pessoa reclamada, a qual será cumprida com a máxima urgência pelo Estado Parte requerido de acordo com a sua legislação.

     2. O pedido de prisão preventiva deverá indicar que tal pessoa responde a um processo ou é sujeito de uma sentença condenatória ou ordem de detenção judicial, e deverá consignar a data e os atos que motivem o pedido, bem como o tempo e o local de sua ocorrência, além de dados de filiação e outros que permitam a identificação da pessoa cuja prisão se requer. Também deverá constar do pedido a intenção de se proceder a um pedido formal de extradição.

     3. O pedido de prisão preventiva poderá ser apresentado pelas autoridades competentes do Estado Parte requerente por via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por correio, fax ou qualquer outro meio que permita a comunicação por escrito.

     4. A pessoa presa em virtude do referido pedido de prisão preventiva será imediatamente posta em liberdade se ao cabo de 40 dias corridos, a contar da data de notificação de sua prisão ao Estado Parte requerente, este não houver formalizado um pedido de extradição perante o Ministério das Relações Exteriores do Estado Parte requerido.

     5. Se a pessoa reclamada vier a ser posta em liberdade em virtude do disposto no parágrafo anterior, o Estado Parte requerente somente poderá solicitar nova prisão da pessoa reclamada mediante pedido formal de extradição.

CAPÍTULO IX
Da Segurança, Ordem Pública e Outros Interesses Essenciais

ARTIGO 30
Da Segurança, Ordem Pública e Outros Interesses Essenciais

     Excepcionalmente, e com a devida fundamentação, o Estado Parte requerido poderá denegar o pedido de extradição quando o seu cumprimento for contrário à segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais do Estado Parte requerido.

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

ARTIGO 31

     1. O presente Acordo, entrará em vigor quando tenham sido depositados os instrumentos de ratificação por pelo menos dois Estados Partes do MERCOSUL e pela República da Bolívia ou a República do Chile.

     2. Para os demais ratificantes entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito de seu respectivo instrumento de ratificação.

     3. A República do Paraguai será depositária do Presente Acordo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas aos demais Estados Partes.

     Firmado no Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de dezembro de 1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos textos igualmente autênticos.

Pela República Argentina
Guido Di Tella

Pela República Federativa do Brasil
Luiz Felipe Lampreia

Pela República do Paraguai
Dido Florentin Bogado

Pela República Oriental do Uruguai
Didier Opertti

Pela República da Bolívia
Javier Murillo de la Rocha

Pela Reública do Chile
José Miguel Insulza