Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Uruguaí - Paraguai - Bolívia - Chile - Rio de Janeiro (RJ), 1998
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (1998) - Promulgação