Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.830, DE 4 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
