O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 52 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º A Comissão de Gestão de Florestas Públicas, de natureza consultiva, instituída nos termos do art. 51 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, tem por finalidade:

      I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União;

      II - manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal- PAOF da União; e

      III - exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro-SFB.

     Art. 2º A Comissão de Gestão de Florestas Públicas terá a seguinte composição:

      I - o Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

      II - o Diretor-Geral do SFB, que substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares;

      III - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a)

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b)

da Ciência e Tecnologia;

c)

da Defesa;

d)

do Desenvolvimento Agrário;

e)

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

f)

do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      IV - um representante de cada uma das seguintes entidades e organizações:

a)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

b)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

c)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

d)

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e

e)

Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

f)

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção -CONTICOM;

g)

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

h)

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;

i)

Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais - SBEF; e

j)

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e

      V - um representante de cada um dos seguintes setores indicados pelo Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento -FBOMS:

a)

movimentos sociais;

b)

organizações ambientalistas; e

c)

comunidades tradicionais;

      VI - três representantes da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

      § 1º Os representantes de que tratam os incisos III a VI deste artigo e os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades, organizações e setores representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

      § 2º A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerada de relevante interesse público, com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares.

     Art. 3º O SFB proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão.

     Art. 4º A Comissão de Gestão de Florestas Públicas reunir-seá, em caráter ordinário, pelo menos duas vezes por ano e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação de seu Presidente, ou por requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

      § 1º A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

      § 2º O Presidente poderá convidar especialistas para participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto.

     Art. 5º O regimento interno da Comissão será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de cento e vinte dias após sua instalação.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva