Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2006, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Montevidéu (Uruguai), 2005
BITRIBUTAÇÃO - Fronteira - Renda - Cobrança - Distribuição - Duplicidade - Eliminação
BITRIBUTAÇÃO - Fronteira - Renda - Cobrança - Distribuição - Duplicidade - Eliminação