Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2006, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Montevidéu (Uruguai), 2005
BITRIBUTAÇÃO - Fronteira - Renda - Cobrança - Distribuição - Duplicidade - Eliminação