Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Importação - Exportação - Energia elétrica - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Sistema Interligado Nacional (SIN)