Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.658, DE 2 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
