O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:

     I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas;

     II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas;

     III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

     IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM;

     V - feijões comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho), classificado no código 1006.20 da NCM, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 da NCM e farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM;

     VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da NCM;

     VII - vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da NCM;

     VIII - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;

     IX - pintos de um dia classificados no código 0105.11 da TIPI;

     X - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano;

     XI - leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e

     XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão.

     § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário.

     § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput , aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. 

     Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

     I - 30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e

     II - 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.

     Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004.

     Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho