Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2007, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Procedimento fiscal - Mandado - Execução - Tributo - Contribuições
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Infração - Contrabando - Descaminho - Prova - Subtração
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Terceiros - Exame - Informação - Documento - Livro - Registro - Instituição Financeira - Bancos - Conta bancária - Depósito - Aplicação financeira