Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.527, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Procedimento fiscal - Funcionamento
TRIBUTO FEDERAL - Fiscalização
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Procedimento fiscal