O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

     Art. 2º O Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo V deste Decreto.

      Parágrafo único. As programações a que se refere o caput, que já tenham empenhos emitidos na data da publicação deste Decreto, somente terão seu pagamento autorizado após manifestação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

     Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

     Art. 4º A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), respectivamente.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

ANEXOII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

(**) Houve ajuste nos valores dos 1^o e 2^o bimestres publicados por meio do Decreto n^o 5.463, de 13 de junho de 2005.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS ¿ 2005

-R$ bilhões

ANEXO V

Programações selecionadas nos termos do § 3^o do art. 16 da Lei n^o 10.934, de 11 de agosto de 2004
(LDO-2005)

Órgão / Unidade Orçamentária / Função / Subfunção / Programa / Localizador de Gastos

32000                                     Ministério de Minas e Energia

            32265 Agência Nacional do Petróleo
            25 753 0271 2A350001 Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados a Prospecção do Petróleo e Gás Natural - (Crédito Extraordinário) - Nacional

39000                                     Ministério dos Transportes

            39207 VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.

            26 783 0237 1A450101 Construção da Ferrovia Norte-Sul (Crédito Extraordinário) - Trecho Aguiarnópolis - Babaçulândia

            39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT
            26 782 0230 1A350101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-050 no Estado de Minas Gerais

                                (Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa GO/MG - Divisa MG/SP - MG
            26 782 0230 1A360101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais

                                (Crédito Extraordinário) - Trecho Belo Horizonte - Divisa SP/MG - MG
            26 782 0230 1A360103 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais

                                (Crédito Extraordinário) - Trecho Governador Valadares - Belo Horizonte
            26 782 0231 1A370101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado de São Paulo

                                (Crédito Extraordinário) - Trecho São Paulo - Divisa SP/PR - SP
            26 782 0231 1A380101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de São Paulo
                                (Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116 - SP