O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973,

     DECRETA:

     Art. 1º É mantida no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Especial de Recursos - CER, com a finalidade de julgar, em única instância, os recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

     Art. 2º São membros da CER os representantes:

      I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será seu presidente;

      II - do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

      III - do Ministério da Fazenda;

      IV - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      V - do Banco Central do Brasil;

      VI - do Banco do Brasil S.A.;

      VII - da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

      VIII - da Federação Brasileira de Bancos;

      IX - da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

      X - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;

      XI - da Organização das Cooperativas Brasileiras; e

      XII - da Associação Brasileira de Empresas de Planejamento Agropecuário.

      § 1º Os membros da CER e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.

      § 2º O regimento interno da CER será aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     Art. 3º Os ajustes e adequações nas denominações, e a inclusão, substituição ou exclusão de órgãos e entidades representados na CER passam a ser de competência do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     Art. 4º O julgamento dos processos da CER será realizado por turmas de julgamento, compostas por membros titulares e respectivos suplentes de representações distintas.

     Art. 5º Os serviços da Secretaria-Executiva da CER serão providos pelo Departamento de Gestão de Risco Rural, da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     Art. 6º As decisões da CER serão executadas pelo Banco Central do Brasil.

     Art. 7º A participação dos membros na CER é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 99.364, de 3 de julho de 1990.

     Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues