Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2005, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Autorização - Facultatividade - Exceção - Falta ao trabalho - Reposição - Compensação de horas de trabalho - Plano
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Paralização - Serviços públicos - Participação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Secretaria de Recursos Humanos - Exercício financeiro, 2005
GREVE