Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.406, DE 30 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TURISMO - Prestação de serviço - Empresário - Agência de turismo - Hotel - Empresa de hotelaria - Cadastramento - Fiscalização - Transportador - Cadastro - Regulamento
HOSPEDAGEM
EMPRESA HOTELEIRA - Organização - Feira (evento) - Exposição (evento) - Congresso - Convenção