Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TURISMO - Prestação de serviços - Empresário - Agência de turismo - Hotel - Empresa de hotelaria - Cadastramento - Fiscalização - Regulamento - Prazo - Prorrogação