Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.387, DE 7 DE MARÇO DE 2005 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.387, DE 7 DE MARÇO DE 2005

Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"j) Secretaria da Receita Federal; " (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/2005


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2005, Página 1 (Publicação Original)