O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto.

      § 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

      I - aos grupos de despesa:

a)

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b)

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c)

"6 - Amortização da Dívida";

      II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo VII deste Decreto;

      III - aos recursos de doações;

      IV - ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público; e

      V - às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, não constantes do Anexo VIII deste Decreto.

      § 2º As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 2004, relacionadas no Anexo VIII deste Decreto, deverão ser consideradas pelo montante das dotações constantes da Lei nº 11.100, de 2005, e suas alterações, nos valores previstos no caput.

      § 3º As programações relacionadas no Anexo XI deste Decreto, selecionadas nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 2004, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

     Art. 2º  Observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades deverão empenhar, até 31 de março de 2005, o montante necessário ao atendimento anual referente às seguintes despesas:

      I - Combustíveis e Lubrificantes;

      II - Contratação Temporária;

      III - Despesas de Teleprocessamento;

      IV - Locação de Imóveis;

      V - Locação de Máquinas e Equipamentos;

      VI - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;

      VII - Manutenção e Conservação de Equipamentos;

      VIII - Outras Locações de Mão-de-Obra;

      IX - Serviços Bancários;

      X - Serviços de Água e Esgoto;

      XI - Serviços de Comunicação em Geral;

      XII - Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos;

      XIII - Serviços de Energia Elétrica;

      XIV - Serviços de Limpeza e Conservação;

      XV - Serviços de Processamento de Dados;

      XVI - Serviços de Telecomunicação;

      XVII - Vigilância Ostensiva; e

      XVIII - Ações Orçamentárias:

a)

"2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes";

b)

"2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados";

c)

"2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados";

d)

"2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados";

e)

"2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";

f)

"2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";

g)

"2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios"; e

h)

"6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios".

      § 1º A exigência do empenho total no prazo previsto no caput não se aplica na hipótese de os correspondentes contratos não vigorarem até o final do exercício de 2005, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário ao pagamento dos contratos e feito o pré-empenho do montante necessário para atender a essas despesas até o final do exercício.

      § 2º Na hipótese prevista no § 1º, aplicam-se as exigências deste artigo para o empenho relativo ao novo contrato.

     Art. 3º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.

     Art. 4º  O pagamento de despesas no exercício de 2005, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até o montante constante do Anexo II deste Decreto.

      § 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no § 1º do art. 1º deste Decreto.

      § 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

      I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2004, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivou no exercício financeiro de 2005;

      II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI), emitidas em 2005;

      III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

      IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 11 deste Decreto;

      V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; e

      VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

      § 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

      § 4º O pagamento dos Restos a Pagar conforme posição apurada no SIAFI em 31 de dezembro de 2004, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de Restos a Pagar processados e não-processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

      § 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

     Art. 5º  Observadas as exclusões do § 1º do art. 1º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

      § 1º O pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

      § 2º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

      § 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo VII deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

     Art. 6º  O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas.

     Art. 7º  Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º deste Decreto, estabelecerão para suas unidades orçamentárias e gestoras, até o dia 31 de março de 2005, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos Restos a Pagar processados e não-processados.

      § 1º Os limites previstos neste artigo deverão ser estabelecidos de forma compatível com os valores de pagamento autorizados mensalmente, constantes do Anexo II deste Decreto, e com os respectivos cronogramas relativos aos Restos a Pagar processados e não-processados, estabelecidos nos Anexos III e IV.

      § 2º A transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

      § 3º Fica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

      § 4º Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso, tendo por referência os parâmetros previstos no § 2º.

     Art. 8º  Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 de março de 2005, os limites de movimentação e empenho e o cronograma de pagamento mensal de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.

      § 1º Os valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 7º deste Decreto.

      § 2º Os procedimentos para atendimento ao estabelecido no caput deverão seguir as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

      § 3º As alterações nos limites e no cronograma de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à execução da despesa.

      § 4º O não-cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.

     Art. 9º  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

     Art. 10. No âmbito de cada órgão, a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, deverá ser registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para esta finalidade.

      Parágrafo único. O disposto no caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

     Art. 11. Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto da conta de empréstimo ou contas especiais, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

     Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

      I - mediante portaria interministerial:

a)

ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados no Anexo I deste Decreto, mediante a utilização da reserva constante desse Anexo;

b)

ampliar os limites de que trata o Anexo II deste Decreto até o montante de R$ 3.152.766.000,00 (três bilhões, cento e cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais); e

c)

detalhar os valores constantes dos Anexos I e II por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício; e

      II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos valores disponibilizados na forma dos Anexos a que se referem os arts. 1o e 4o deste Decreto.

     Art. 13. A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma unidade orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE terá a sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em uma única unidade gestora.

      § 1º Fica facultado o uso de uma mesma unidade gestora para a execução da folha salarial de mais de uma unidade orçamentária.

      § 2º A unidade gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput, em conformidade com os lançamentos da unidade pagadora no SIAPE.

      § 3º A unidade pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.

     Art. 14. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos adicionais reabertos, relativos aos grupos de despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o do art. 1o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados para empenho e pagamento.

     Art. 15. As metas quadrimestrais para o resultado primário bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 10.934, de 2004, constam do Anexo X deste Decreto.

     Art. 16. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.

     Art. 17. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 23 de dezembro de 2005.

      § 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2005.

      § 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 2004, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

     Art. 18. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em Decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

     Art. 19. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 10.934, de 2004, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2005, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2006.

     Art. 20. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção dos órgãos da administração pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.934, de 2004, esta, em particular, quanto ao art. 97, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

     Art. 21. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

     Art. 22. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

     Art. 23. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos V, VI e IX deste Decreto, contendo:

      I - Anexo V - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2005 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004;

      II - Anexo VI - Previsão da Receita do Governo Central - 2005 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004; e

      III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004.

     Art. 24. Aplica-se o Decreto nº 5.356, de 27 de janeiro de 2005, até a publicação do ato de que trata o art. 12, inciso I, alínea "c", deste Decreto.

     Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado 

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		QUADRIMESTRES
		ATÉ ABR	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	453.400	566.700	755.600
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.500	1.900	2.500
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	44.100	55.100	73.500
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	375.900	469.900	626.500
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.944.900	2.431.100	3.241.500
25000	MIN. DA FAZENDA	1.177.900	1.472.400	1.963.200
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.326.500	5.408.100	7.210.800
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	251.400	314.300	419.000
30000	MIN. DA JUSTIÇA	736.700	920.900	1.227.800
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	172.700	215.900	287.800
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	662.600	828.300	1.104.400
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	465.700	582.200	776.200
36000	MIN. DA SAÚDE	19.663.600	24.579.500	32.772.600
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	328.300	410.400	547.200
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	2.543.800	3.179.800	4.239.700
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	152.600	190.800	254.400
42000	MIN. DA CULTURA	128.000	160.100	213.400
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	235.700	294.700	392.900
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	209.500	261.800	349.100
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	909.200	1.039.100	1.298.900
51000	MIN. DO ESPORTE	53.600	67.100	89.400
52000	MIN. DA DEFESA	2.823.500	3.529.400	4.705.800
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	677.500	846.800	1.129.100
54000	MIN. DO TURISMO	119.400	149.300	199.000
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	3.720.600	4.650.800	6.201.000
56000	MIN. DAS CIDADES	439.000	548.700	731.600
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	97.600	122.000	162.600
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	87.800	109.800	146.400
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	37.900	47.300	63.100
	RESERVA	350.200	350.200	350.200
	TOTAL

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Projeto Piloto	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN
20101	GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA		104.345	152.947	204.755	256.345	308.081
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA		358	525	703	880	1.058
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU		10.827	15.870	21.246	26.599	31.967
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO		95.990	140.700	188.360	235.819	283.412
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	15.000	315.355	462.242	618.818	774.734	931.090
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	400.000	225.244	330.159	441.995	553.359	665.037
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO		983.371	1.383.371	1.783.371	2.283.371	2.783.371
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	2.600	66.190	97.020	129.884	162.609	195.426
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA		180.437	264.481	354.070	443.281	532.744
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA		42.455	62.230	83.309	104.299	125.349
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	100.000	155.585	228.054	305.303	382.226	459.367
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES		111.265	163.090	218.334	273.345	328.511
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE		4.468.883	6.918.883	9.355.633	11.792.300	14.228.967
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO		79.078	115.911	155.174	194.271	233.479
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	2.161.100	306.942	429.910	562.309	694.065	826.250
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES		42.544	62.360	83.483	104.517	125.611
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA		33.972	49.796	66.663	83.459	100.303
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	9.700	56.573	90.422	124.271	158.120	191.969
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO		47.681	69.890	93.564	117.138	140.778
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO		198.121	290.402	388.771	486.725	584.955
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE		15.401	22.575	30.222	37.836	45.472
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA		673.872	937.750	1.222.333	1.505.505	1.789.618
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	50.000	114.479	154.479	194.479	234.479	294.479
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO		28.864	42.308	56.639	70.910	85.221
55000	MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME		878.291	1.437.383	2.003.462	2.577.701	3.163.167
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES	81.600	99.634	146.042	195.511	244.772	294.172
71101	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - EFU		23.146	33.927	45.419	56.863	68.339
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.		20.700	30.342	40.620	50.854	61.117
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO		8.937	13.100	17.537	21.956	26.387
	TOTAL	2.820.000	9.388.540	14.146.169	18.986.238	23.928.338	28.905.697

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA	366.812	425.688	484.564	550.071	628.184	728.668
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.260	1.462	1.664	1.889	2.157	2.502
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU	38.061	44.170	50.279	57.076	65.181	75.607
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	337.440	391.602	445.764	506.026	577.884	670.321
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.108.587	1.286.525	1.464.463	1.662.441	1.898.517	2.202.200
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	791.815	918.908	1.046.001	1.187.408	1.356.026	1.572.934
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	3.333.371	3.883.371	4.608.371	5.333.371	6.058.371	6.867.117
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	232.681	270.028	307.375	348.928	398.478	462.218
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	634.303	736.114	837.925	951.202	1.086.278	1.260.038
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	149.245	173.200	197.155	223.808	255.590	296.474
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	546.938	634.726	722.514	820.189	936.660	1.086.487
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	391.136	453.917	516.698	586.549	669.842	776.989
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	16.922.217	19.615.467	22.417.206	25.347.195	28.277.184	31.207.273
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	277.988	322.607	367.226	416.870	476.068	552.219
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	979.012	1.152.203	1.365.394	1.588.090	1.847.868	2.143.450
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	149.557	173.562	197.567	224.276	256.124	297.093
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	119.424	138.593	157.762	179.089	204.520	237.235
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	225.818	259.667	293.516	327.365	361.214	395.065
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	167.615	194.519	221.423	251.357	287.051	332.967
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	696.467	808.256	920.045	1.044.424	1.192.738	1.383.526
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE	54.140	62.830	71.520	81.189	92.718	107.549
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	2.118.907	2.499.137	2.949.367	3.492.420	4.056.883	4.705.815
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	354.479	414.479	504.479	594.479	684.479	799.434
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO	101.467	117.754	134.041	152.162	173.770	201.566
55000	MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	3.747.512	4.333.084	4.828.656	5.280.041	5.737.533	6.133.318
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES	350.251	406.469	462.687	525.237	599.824	695.771
71101	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - EFU	81.367	94.427	107.487	122.018	139.345	161.634
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.	72.768	84.448	96.128	109.123	124.619	144.553
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	31.417	36.460	41.503	47.114	53.804	62.411
	TOTAL	34.382.055	39.933.673	45.818.780	52.011.407	58.498.910	65.562.434

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14.342	23.505	28.087	32.669	32.669	32.669	32.669
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	5	5	5	5	5	5	5
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	560	560	560	560	560	560	560
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	33.096	49.644	57.918	66.193	74.467	78.604	82.741
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	66.463	83.079	99.695	116.311	132.927	149.543	166.158
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	2.709	4.515	5.417	6.320	7.223	8.126	9.029
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	155.590	222.272	266.727	311.181	355.635	400.090	444.544
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	3.624	6.039	7.247	8.455	9.663	10.871	12.078
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	20.803	31.204	36.405	41.606	46.807	49.407	52.007
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	10.449	13.932	15.674	17.415	17.415	17.415	17.415
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	76.492	95.615	95.615	95.615	95.615	95.615	95.615
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033
36000	MINISTERIO DA SAUDE	244.174	406.957	488.348	569.739	651.131	732.522	813.914
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	1.306	2.611	2.611	2.611	2.611	2.611	2.611
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	96.076	160.127	192.153	224.178	256.204	288.229	320.255
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	1.542	2.570	3.084	3.598	4.112	4.626	5.140
42000	MINISTERIO DA CULTURA	1.461	2.435	2.435	2.435	2.435	2.435	2.435
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	1.829	3.657	3.657	3.657	3.657	3.657	3.657
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	1.948	3.897	3.897	3.897	3.897	3.897	3.897
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	7.857	13.095	15.714	18.333	20.952	23.571	26.190
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	6.094	10.156	12.187	14.218	16.249	18.281	20.312
52000	MINISTERIO DA DEFESA	145.355	203.498	232.569	261.640	290.711	290.711	290.711
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	51.126	85.209	102.251	119.293	136.335	153.377	170.419
54000	MINISTERIO DO TURISMO	3.641	6.068	7.282	8.495	9.709	10.923	12.136
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	39.172	65.287	78.344	91.401	104.459	117.516	130.573
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	48.024	80.040	96.048	112.056	128.064	144.073	160.081
	TOTAL	1.075.771	1.618.010	1.895.963	2.173.914	2.445.545	2.681.367	2.917.185

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	23.228	30.971	38.714	46.456	54.199
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14	14	14	14	14
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	3.131	4.697	6.263	7.828	9.394
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	16.350	24.525	32.700	40.875	49.050
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	32.997	49.495	65.993	82.492	98.990
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	18.181	21.818	25.454	29.090	32.727
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	296.945	356.334	415.723	475.112	534.501
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	16.391	24.587	32.782	40.978	49.173
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	46.302	69.453	92.604	115.755	138.906
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	4.006	6.009	8.012	10.015	12.017
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	35.168	43.960	52.752	61.544	70.336
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	2.430	3.645	4.860	6.075	7.290
36000	MINISTERIO DA SAUDE	640.297	896.416	1.152.534	1.408.653	1.664.772
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	17.123	25.684	34.246	42.807	51.368
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	194.363	291.545	388.727	485.909	583.090
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	30.117	38.722	47.327	55.932	64.537
42000	MINISTERIO DA CULTURA	16.978	25.467	33.957	42.446	50.935
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	26.153	34.871	43.589	52.306	61.024
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	17.578	23.437	29.296	35.156	41.015
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	62.116	93.174	124.232	155.290	186.348
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	24.661	36.992	49.323	61.653	73.984
52000	MINISTERIO DA DEFESA	251.280	351.793	452.305	552.817	653.329
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	60.269	90.404	120.539	150.673	180.808
54000	MINISTERIO DO TURISMO	24.703	37.055	49.407	61.758	74.110
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	40.583	60.874	81.165	101.456	121.748
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	121.576	182.364	243.152	303.940	364.728
71101	RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - EFU	179	269	358	448	537
73101	REC. SOB SUP. MIN. FAZENDA - TRF MF	3.459	5.189	6.918	8.648	10.378
	TOTAL	2.026.578	2.829.764	3.632.946	4.436.126	5.239.308

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	58.070	61.942	65.813	69.684	73.556	77.427
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14	14	14	14	14	14
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	10.959	12.525	13.308	14.091	14.873	15.656
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	57.225	65.400	69.487	73.575	77.662	81.749
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	115.488	131.987	140.236	148.485	156.734	164.983
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	36.363	36.363	36.363	36.363	36.363	36.363
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	593.890	593.890	593.890	593.890	593.890	593.890
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	57.369	65.564	69.662	73.760	77.857	81.955
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	162.057	185.208	196.784	208.359	219.935	231.510
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	14.020	16.023	17.025	18.026	19.028	20.029
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	79.128	87.920	87.920	87.920	87.920	87.920
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	8.505	9.720	10.327	10.935	11.542	12.150
36000	MINISTERIO DA SAUDE	1.920.890	2.048.950	2.177.009	2.305.069	2.433.128	2.561.187
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	59.930	68.491	72.772	77.053	81.333	85.614
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	680.272	777.454	826.045	874.636	923.227	971.817
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	73.142	81.746	86.049	86.049	86.049	86.049
42000	MINISTERIO DA CULTURA	59.424	67.913	72.158	76.402	80.647	84.892
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	69.742	78.459	82.818	87.177	87.177	87.177
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	46.874	52.733	55.663	58.593	58.593	58.593
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	217.406	248.464	263.993	279.522	295.051	310.580
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	86.315	98.646	104.811	110.976	117.142	123.307
52000	MINISTERIO DA DEFESA	753.841	854.353	904.609	954.865	1.005.122	1.005.122
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	210.943	241.077	256.145	271.212	286.280	301.347
54000	MINISTERIO DO TURISMO	86.462	98.813	104.989	111.165	117.341	123.517
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	142.039	162.330	172.476	182.622	192.767	202.913
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	425.516	486.304	516.698	547.092	577.486	607.880
71101	RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - EFU	627	716	761	806	850	895
73101	REC. SOB SUP. MIN. FAZENDA - TRF MF	12.107	13.837	14.702	15.567	16.431	17.296
	TOTAL	6.038.618	6.646.842	7.012.527	7.373.908	7.727.998	8.031.832

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	1o Bimestre	2o Bimestre	3o Bimestre	4o Bimestre	5o Bimestre	6o Bimestre	Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.378	1.427	1.735	1.948	2.138	2.359	10.985
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	5	4	4	4	4	34
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.688	3.804	4.165	4.615	4.839	4.872	25.983
I.P.I. - FUMO	390	413	386	418	405	411	2.424
I.P.I. - BEBIDAS	375	334	337	316	318	394	2.074
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	450	555	644	616	552	553	3.370
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	744	869	937	1.092	1.232	1.350	6.224
I.P.I. - OUTROS	1.730	1.632	1.860	2.173	2.331	2.165	11.891
IMPOSTO SOBRE A RENDA	17.395	17.321	16.458	13.930	14.183	21.538	100.825
I.R. - PESSOA FÍSICA	548	1.995	1.445	1.191	880	704	6.763
I.R. - PESSOA JURÍDICA	8.837	7.440	4.788	6.811	7.057	6.072	41.004
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.010	7.886	10.225	5.928	6.246	14.762	53.057
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.587	5.078	2.863	2.867	3.510	6.186	25.090
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.152	1.436	5.959	1.665	1.353	6.493	19.058
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	751	805	780	753	803	1.299	5.191
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	521	567	623	643	581	784	3.719
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	861	917	965	983	896	1.062	5.684
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	14	16	17	18	192	51	309
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.195	4.682	4.967	5.076	4.608	5.650	29.178
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.301	12.806	13.924	14.169	14.926	15.577	85.702
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.544	3.191	3.333	3.456	3.668	3.855	21.047
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.497	3.851	2.655	3.593	3.873	3.258	21.726
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.300	1.363	1.344	1.318	1.471	1.330	8.126
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	51	55	56	47	58	70	339
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	475	481	503	499	452	589	2.999
RECEITAS DE LOTERIAS	203	225	225	225	225	225	1.329
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	118	102	94	89	92	100	596
DEMAIS	155	154	184	184	135	263	1.075
PAGAMENTO UNIFICADO	462	457	454	457	466	476	2.771
RECEITA ADMINISTRADA	52.174	50.375	50.580	50.114	51.774	60.692	315.709

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA
	1° Bimestre	2° Bimestre	3° Bimestre	4° Bimestre	5° Bimestre	6° Bimestre	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.884	55.157	53.181	54.473	56.692	64.320	341.707
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.135	50.326	50.542	50.055	51.733	60.919	315.709
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	664	566	627	621	575	992	4.046
DEMAIS	5.085	4.265	2.012	3.797	4.383	2.409	21.952
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	19.161	20.985	19.518	19.770	19.695	25.795	124.923
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	16.098	16.659	16.548	16.840	16.786	22.489	105.420
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	872	810	772	814	917	1.084	5.269
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	232	464	464	464	464	464	2.552
DEMAIS	1.958	3.052	1.734	1.652	1.528	1.757	11.681
TOTAL	77.045	76.141	72.700	74.243	76.386	90.115	466.630

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS-------

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

CONSIDERA OS GRUPOS DE DESPESA 2 E 6 E AS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS

DOS GRUPOS DE DESPESA 3, 4 E 5

(*) Considera-se como Financeira somente o Grupo de Despesas 5 (Inversões Financeiras)

ANEXO VIII

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES
	I	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	526.559	1.025.782	1.602.992
I - Receitas	9.488.203	19.196.454	29.083.575
II - Despesas	8.844.432	18.142.121	28.288.437
Investimentos	1.282.503	2.581.977	4.218.719
Demais Despesas	7.561.929	15.560.144	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	213.103	520.760	1.570.723
IV - Juros	330.315	549.311	762.869
B - Grupo PETROBRAS (*) (I-II+III-IV)	(2.570.625)	3.715.219	9.442.949
I - Receitas	48.444.722	104.738.835	162.327.708
II - Despesas	46.215.229	94.309.807	149.410.538
Investimentos	6.405.695	12.571.705	18.985.812
Demais Despesas	39.809.534	81.738.102	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.980.909)	(7.318.699)	(4.536.419)
IV - Juros	(180.791)	(604.890)	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	1.523.656	2.977.666	4.663.270
I - Receitas	2.396.063	4.794.687	7.240.591
II - Despesas	1.541.572	3.111.188	4.736.907
Investimentos	342.283	700.644	1.062.669
Demais Despesas	1.199.289	2.410.544	3.674.238
III - Ajuste Competência/Caixa	(377.336)	(776.974)	(977.506)
IV - Juros	(1.046.501)	(2.071.141)	(3.137.092)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(369.393)	(434.310)	(605.892)
I - Receitas	6.112.812	12.486.148	20.514.556
II - Despesas	6.713.363	13.591.952	20.772.814
Investimentos	369.419	729.503	1.008.787
Demais Despesas	6.343.944	12.862.449	19.764.027
III - Ajuste Competência/Caixa	115.797	442.275	(685.277)
IV - Juros	(115.361)	(229.219)	(337.643)
V - Transferências Itaipu	-	-	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	(889.803)	7.284.357	15.103.319

Obs.: Resultado Superávit (+) / Déficit (-)

(*) Exclui empresas do Grupo PETROBRAS sediadas no exterior

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	120,6	234,3	361,8
1.1. Receita Administrada pela SRF	102,5	203,1	315,7
1.2. Receitas Não Administradas	17,4	29,7	43,6
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,6	2,6
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	24,6	49,1	74,0
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	19,6	38,4	57,7
2.2. Demais	5,0	10,7	16,3
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	96,0	185,2	287,8
4. DESPESAS	60,1	127,3	206,2
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	28,2	57,0	91,3
4.2. Outras Correntes e de Capital	31,9	70,3	114,8
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,6	2,6
4.2.2. Não Discricionárias	10,2	23,3	36,2
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	1,2	2,7	4,6
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	19,8	42,7	71,5
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	35,9	57,9	81,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(8,8)	(20,0)	(37,8)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	32,8	66,1	105,4
6.2. Benefícios da Previdência	41,5	86,1	143,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-	-
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	27,1	37,9	43,9
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(0,8)	4,2	15,1
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	26,3	42,1	59,0
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	0,8	1,8	2,8
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (10+11)	27,0	43,9	61,8

ANEXO XI

Programações selecionadas nos termos do § 3^o do art. 16 da Lei n^o 10.934,

de 22 de agosto de 2004 (LDO-2005)

      24000 Ministério da Ciência e Tecnologia

        24101 Ministério da Ciência e Tecnologia

        19 571 1122 3E620002 Desenvolvimento da Meteorologia - Nacional

        25000 Ministério da Fazenda

        25902 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamentodas Atividades de Fiscalização

        04 125 0770 3E630002 Modernização da Administração Fazendária - Nacional

        28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

        28233 Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

        22 572 0466 3E640002 Desenvolvimento de Biotecnologia na Amazônia - Nacional

        33000 Ministério da Previdência Social

        33101 Ministério da Previdência e Assistência Social

        09 122 0087 3E650002 Modernização da Administração das Receitas Previdenciárias - Nacional

        39000 Ministério dos Transportes

        39101 Ministério dos Transportes

        26 846 0909 09BM0033 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS - CODE) no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

        26 846 0909 09IL0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação da Pavimentação da Estrada de Acesso ao Cais de Capuaba (ES) - No Estado do Espírito Santo

        26 846 0909 09KV0002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem de Aprofundamento no Porto do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E100002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos - Sao Paulo

        26 846 0909 0E110002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Derrocagem junto ao Canal de Acesso ao Porto de Santos - Sao Paulo

        26 846 0909 0E120002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção do Complexo Administrativo Portuário no Porto de Santos - Sao Paulo

        26 846 0909 0E130002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Remoção de Destroços no Canal de Acesso ao Porto de Santos - Sao Paulo

        26 846 0909 0E140002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem do Canal de Acesso da Bacia de Evolução no Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E150002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Recuperação do Acesso Rodoferroviário no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E160002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem de Manutenção no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E170002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Balanças no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E180002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Ampliação da Retroárea do Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E190002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Ampliação da Rede Elétrica no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

        26 846 0909 0E200002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação do Pátio dos Berços 201 e 202 no Cais Comercial de Vitória - Espírito Santo

        26 846 0909 0E210002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação do Sistema Viário Interno no Cais de Capuaba - Espírito Santo

        26 846 0909 0E220002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação da Plataforma Operacional do Cais do Porto de Vitória nos Berços 101, 102 e 103 - Espírito Santo

        26 846 0909 0E230002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Contenção do Cais do Porto de Vitória - Espírito Santo

        39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT

        26 782 0235 105T0101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado da Paraíba - Trecho Divisa PB/RN - Divisa PB/PE - PB

        26 782 0233 12080101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Santa Catarina - Trecho Palhoça - Divisa SC/RS - SC

        26 782 0230 13360105 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais - Trecho Governador Valadares - Belo Horizonte - MG

        26 782 0220 1E960002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/BA - Entr. BR-242 - na BR-020/BA - Bahia

        26 782 0220 1E970002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PI/CE - Fortaleza - na BR-020/CE - Ceará

        26 782 0220 1E980002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Brasília - Divisa DF/GO na BR-020/GO - Distrito Federal

        26 782 0220 1E990002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - Goiás

        26 782 0233 37660101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul - Trecho Divisa SC/RS - Osório - RS

        26 782 0220 3E010002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-230/316 - Divisa PI/CE - na BR-020/PI - Piauí

        26 782 0220 3E020002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-135 - Juiz de Fora - na BR-040/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E030002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Catalão - Div. GO/MG - na BR-050/GO - Goiás

        26 782 0220 3E040002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Div. GO/MG - Uberlândia - na BR-050/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E050002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BA-306 (P/ Chorrocho) - Divisa BA/MG - na BR-116/BA - Bahia

        26 782 0220 3E060002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Fortaleza - Divisa PE/CE - na BR-116/CE - Ceará

        26 782 0220 3E070002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa BA/MG - Divisa MG/RJ - na BR-116/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E080002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PB - Divisa PB/CE - na BR-116/PB - Paraíba

        26 782 0220 3E090002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PE - Divisa PE/BA - na BR-116/PE - Pernambuco

        26 782 0220 3E100002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/PR - Divisa PR/SC - na BR-116/PR - Paraná

        26 782 0220 3E110002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Jaguarão - na BR-116/RS - Rio Grande do Sul

        26 782 0220 3E120002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa TO/GO - Divisa GO/MG - na BR-153/GO - Goiás

        26 782 0220 3E130002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MG - Divisa MG/SP - na BR-153/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E140002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/PR - Entr. BR-272 (P/ Japira) - na BR-153/PR - Paraná

        26 782 0220 3E150002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Aceguá - na BR-153/RS - Rio Grande do Sul

        26 782 0220 3E160002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR - na BR-153/SP - Sao Paulo

        26 782 0220 3E170002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PA/TO - Divisa TO/GO - na BR-153/TO - Tocantins

        26 782 0220 3E180002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MT/GO - Entr. BR-060 (A)/364 - na BR-158/GO - Goiás

        26 782 0220 3E190002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MS - Três Lagoas - na BR-158/MS - Mato Grosso do Sul

        26 782 0220 3E200002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-080/242 - Divisa MT/GO - na BR-158/MT - Mato Grosso

        26 782 0220 3E210002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Fronteira Brasil/Uruguai - na BR-158/RS - Rio Grande do Sul

        26 782 0220 3E220002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-282 - Divisa SC/RS - na BR-158/SC - Santa Catarina

        26 782 0220 3E230002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163/MS - Mato Grosso do Sul

        26 782 0220 3E240002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MS/MT - Santa Helena - na BR-163/MT - Mato Grosso

        26 782 0220 3E260002 Recuperação de Trechos Rodoviários - S. Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - Santa Catarina

        26 782 0220 3E270002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Fortaleza - Divisa CE/PI, na BR-222/CE - Ceará

        26 782 0220 3E280002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PI - Piripiri - na BR-222/CE - Piauí

        26 782 0220 3E290002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-153 - Div. MA/PA - na BR-222/MA - Maranhão

        26 782 0220 3E300002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. TO-280 - Entr. BR-153 (Gurupi) - na BR-242/TO - Tocantins

        26 782 0220 3E310002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-116 - Entr. BA-460 - na BR-242/BA - Bahia

        26 782 0220 3E320002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-116 - Entr. BR-365 - na BR-25/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E330002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Vitória - Divisa ES/MG - na BR-262/ES - Espírito Santo

        26 782 0220 3E340002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa ES/MG - Divisa MG/SP - na BR-262/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E350002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/MS - Corumbá - na BR-262/MS - Mato Grosso do Sul

        26 782 0220 3E360002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-373 - Barracão - na BR-280/PR - Paraná

        26 782 0220 3E370002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Porto de São Francisco do Sul - Canoinhas - na BR-280/SC - Santa Catarina

        26 782 0220 3E380002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-407 - Salvador - na BR-324/BA - Bahia

        26 782 0220 3E390002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Piripiri - Teresina - na BR-343/PI - Piauí

        26 782 0220 3E400002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MG/GO - Divisa GO/MT - na BR-364/GO - Goiás

        26 782 0220 3E410002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Cáceres - Div. MT/RO - na BR-174/MT - Mato Grosso do Sul

        26 782 0220 3E420002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MT/RO - Divisa RO/AC - na BR-364/RO - Rondônia

        26 782 0220 3E430002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MT - Divisa MT/RO - na BR-364/174/MT - Mato Grosso

        26 782 0220 3E440002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Montes Claros - Divisa MG/GO - na BR-365/MG - Minas Gerais

        26 782 0220 3E450002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-290 - Entr. BR-158/287 - na BR-392/RS - Rio Grande do Sul

        26 782 0220 3E460002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Poços de Caldas - Divisa MS/SP - na BR-459/MG - Minas Gerais

        26 782 0230 3E470002 Elaboração de Projetos para Construção de Contornos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Arco Metropolitano (Entr. BR-040 - BR-116 - BR-101 - Porto de Sepetiba) - Rio de Janeiro

        26 782 0230 3E480002 Construção de Viaduto na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Acesso ao Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

        26 782 0230 3E490002 Adequação de Acesso Rodoviário na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Acesso ao Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

        26 782 0230 3E500002 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Entrada BR-101 (Manilha) Entrada BR-116 Santa Guilhermina - Rio de Janeiro

        26 784 0233 3E510002 Sinalização do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

        26 784 0233 3E520002 Dragagem no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

        26 784 0233 3E530002 Construção de Pátio de Estacionamento no Terminal de Contêineres (TECON) do Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

        26 784 0233 3E540002 Derrocamento no Canal de Acesso ao Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

        26 784 0233 3E550002 Recuperação dos Molhes do Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

        26 782 0233 3E560002 Construção de Acesso Rodoviário na BR-101 no Estado de Santa Catarina - Ao Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

        26 782 0233 3E570002 Construção de Viaduto na BR-280 no Estado de Santa Catarina - Ao Porto de São Francisco do Sul - Santa Catarina

        26 784 0233 3E580002 Dragagem na Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

        26 784 0233 3E590002 Recuperação dos Berços 102 e 103 no Porto de São Francisco do Sul - Santa Catarina

        26 784 0233 3E600002 Recuperação e Modernização no Sistema Elétrico do Porto de São Francisco do Sul - SC - Santa Catarina

        26 784 0233 3E610002 Derrocamento junto ao Canal de Acesso ao Porto de São Francisco do Sul - SC - Santa Catarina

        26 784 0237 57500101 Construção das Eclusas de Tucuruí no Estado do Pará - No Rio Tocantins - PA

        26 782 0235 74350101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Pernambuco - Trecho Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - PE

        26 782 0230 75440103 Construção de Contornos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Arco Metropolitano (Porto de Sepetiba - BR-101) - RJ

        26 782 0235 76260101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Norte - Trecho Natal - Divisa RN/PB - RN

        26 782 0230 76300103 Duplicação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Santa Cruz - Itacurussá - RJ

        44000 Ministério do Meio Ambiente

        44205 Agência Nacional das Águas

        18 544 1047 30280001 Estruturação dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Semi-Árido - Nacional

        53000 Ministério da Integração Nacional

        53101 Ministério da Integração Nacional

        20 607 1038 11UA0001 Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

        56000 Ministério das Cidades

        56202 Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

        15 453 1295 51760031 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais