Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RESTOS A PAGAR - Pagamento - Prorrogação - Prazo