Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.282, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 5.282, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2004, Seção 1, página 2)

     No art. 4º:

     onde se lê: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004."

     leia-se: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004, exceto em relação à alteração de alíquota dos produtos do "Ex" 01 do Código NCM 6806.90.90, cujo efeito se dará a partir de 1º de dezembro de 2004."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/2004


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2004, Página 13 (Retificação)