Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Nelson Machado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/11/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2004, Página 4 (Publicação Original)