Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.262, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
