Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.210, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.210, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O capital da CEF é de R$ 5.083.531.813,90 (cincobilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil,oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente integralizadopela União Federal"." (NR)
Art. 1º O art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2004, Página 1 (Publicação Original)