Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.167, DE 3 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Mulher - Violência doméstica - Controle - Legislação - Criação - Prazo - Alteração