Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.102, DE 11 DE JUNHO DE 2004 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.102, DE 11 DE JUNHO DE 2004
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/06/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2004, Página 1 (Publicação Original)