Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.054, DE 23 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Produção cinematográfica - Obra videofonográfica - Indústria cinematográfica - Cinema - Fiscalização - Infração - Procedimento administrativo - Penalidade - Multa