Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Produção cinematográfica - Obra videofonográfica - Indústria cinematográfica - Audiovisual - Cinema - Fiscalização - Infração administrativa - Empresa - Distribuição - Procedimento administrativo - Prazo - Penalidade administrativa - Multa
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