Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.045, DE 8 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
