O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

     Considerando o disposto no Decreto nº 4.299, de 11 de julho de 2002, e no Decreto nº 4.742, de 13 de junho de 2003;

    Considerando a adoção, em 22 de dezembro de 2003, da Resolução nº 1.521 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.521 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de dezembro de 2003, anexa a este Decreto.

     Art. 2º Ficam sem efeito as proibições impostas pelos parágrafos 17 e 28 da Resolução nº 1.478 (2003), incorporada pelo Decreto nº 4.742, de 13 de junho de 2003.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim