Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Ato internacional - Protocolo de Olivos (2002) - Controvérsia - Solução de conflito - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - 2002 - Promulgação