Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2004, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO EDUCAÇÃO - Contribuição social - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Regulamentação - Alteração
SALÁRIO EDUCAÇÃO - Contribuição social - Recolhimento - Fiscalização