Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2003, Página 62 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa Interministerial nº 7 de 28 de Abril de 2005 (Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca) - (Aplicação). Art. 19.
  • Instrução Normativa Interministerial nº 6 de 28 de Maio de 2004 (Agência Nacional de Águas, Comando da Marinha, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca) - (Aplicação).
Indexação
AQUICULTURA - Águas públicas - Exploração - Espaço físico - Autorização - Órgão Público - Competência
RECURSOS HÍDRICOS - Utilização - União Federal