Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2020, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AQUICULTURA - Águas públicas - Rio (curso d'água) - Lago - Reservatório d'água - Águas continentais - Mar territorial - Exploração - Espaço físico - Autorização - Órgão Público - Competência - Cessão de uso
RECURSOS HÍDRICOS - Utilização - União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) - Outorga de direito de uso de recursos hídricos - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
RECURSOS HÍDRICOS - Utilização - União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) - Outorga de direito de uso de recursos hídricos - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)