Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO - Usuário - Cadastramento - Dados - Informação - Autoridade judiciária - Autoridade policial - Ministério Público - Juiz - Roubo - Furto - Extravio - Transferência - Titularidade - Propriedade - Relação - Ocorrência - Penalidade - Multa - Prorrogação - Prazo
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