Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2003, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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