Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no arts. 44 e 52 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º  O § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A responsabilidade pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência Social cessará em 31 de dezembro de 2003." (NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2003, Página 1 (Publicação Original)