Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.842, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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